11/11/2011

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Para quem tem alguma dúvida sobre a posição do Senado, da Câmara e do Governo sobre a questão do Código Florestal. Não, não tem argumento plausível. A proposta fere os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Motivação dos Atos Administrativos e da Proibibição do Retrocesso. Fere MUITO, muito mais que isso.

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